Lei da Meia Entrada

Lei 12.933 aprovada e sancionada em Dezembro de 2013, regulamentada em Março de 2016.

A meia-entrada está nas bandeiras de lutas dos estudantes há 70 anos e é um dos principais direitos conquistados pela juventude no século passado. Nos últimos anos, entretanto, ela foi fortemente atacada após a edição da Medida Provisória 2208/01, que concedeu a entidades alheias a escola e a universidade o poder de emissão da Carteira de Identificação Estudantil (CIE). O resultado foi a proliferação de fraudes, o que fragilizou o direito à meia-entrada e fez subir o preço dos ingressos.

Sancionada pela presidente Dilma Roussef no dia 26 de dezembro de 2013, a nova lei que regulamenta a meia-entrada em cinemas, circos, espetáculos teatrais, esportivos, musicais e de lazer mudou as regras de emissão das Carteiras de Identificação Estudantil (CIE), trazendo mais segurança para o estudante e para os produtores culturais.

Agora, apenas entidades estudantis podem emitir o documento, que passou por uma padronização nacional, incluindo a certificação digital, código de barras e QR Code para eliminar as fraudes. O desconto de 50% no pagamento dos ingressos para os deficientes e para jovens de 15 a 29 anos de baixa renda inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal também foi autorizado pela nova lei.

A Lei nº 12.933 ainda assegura que 40% dos ingressos dos espetáculos artísticos, culturais e esportivos sejam reservados para os usuários da meia entrada e proporciona mais rigor na fiscalização.

Resumo

A Lei nº 12.933 dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001.

  • Assegura o benefício da meia-entrada à estudantes, idosos, deficientes, e jovens carentes de 15 a 19 anos
  • Concede a emissão da Carteiria de Identificação Estudantil (CIE) à UNE, UBES, ANPG e sua filiadas
  • Exige a presença do Certificado Digital emitido pelo Instituito Nacional de Tecnologia da Informação
  • Limita a validade do documento a 31 de março do ano seguinte a partir da data de expedição
  • Reserva 40% dos ingressos de cada avento a usuários da meia-entrada

O texto da Lei 12.933 está disponível para leitura on-line.

Você estudante ou produtor cultural consulte seus direitos e deveres.